Legislação estadual
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Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – 22/04/2010
Resumo: Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece
outras providências.Autor: O Governador do estado de Santa Catarina
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Constituição do estado de Santa Catarina – 22/04/2010
Autor: O Governador do estado de Santa Catarina