Legislação municipal
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Lei complementar nº 8/2002 – 22/04/2010
Resumo: Institui o plano físico territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências.
Autor: Assessoria Jurídica da Sinduscon
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Lei complementar nº 7/2002 – 20/04/2010
Resumo: Institui o plano diretor de Itapema e dá outras providências.
Autor: Município de Itapema
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Lei complementar nº 11/2002 – 20/04/2010
Resumo: Dispõe sobre o zoneamento e uso do solo do município de Itapema, cria o conselho municipal de planejamento urbano e dá outras providências.
Autor: Município de Itapema
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Lei complementar nº 23/2005. – 20/04/2010
Resumo: Institui o código tributário do município de Itapema.
Autor: Município de Itapema